Sobre o acolhimento em Portugal de dois cidadãos sírios

O PCP exigiu esclarecimentos do Governo Português face à anunciada decisão de acolher em Portugal dois cidadãos sírios detidos ilegalmente na base militar norte-americana de Guantanamo, e pronunciou-se contra a sua recepção em Portugal em condições atentatórias dos seus direitos e dignidade.

Aos órgãos de informação:

Sobre o acolhimento em Portugal de dois cidadãos sírios

Face à anunciada decisão do governo português de acolher em Portugal dois cidadãos sírios detidos ilegalmente na base militar norte-americana de Guantanamo, o PCP considera que:

1 – O sequestro, transporte e detenção ilegal pelos EUA de prisioneiros em Guantanamo foi e é, à luz do direito internacional, das convenções de Genebra, e do direito humanitário, ilegal, e constitui um crime cujos responsáveis não podem ficar impunes. As negociações e os processos político-diplomáticos desencadeados a partir da Administração dos EUA e da União Europeia em torno do anunciado encerramento do campo de Guantanamo visam essencialmente branquear e ilibar de responsabilidades, quer dos EUA, quer de vários países da União Europeia – incluindo o governo português – envolvidos no sequestro, transporte e detenção ilegal de prisioneiros. 

2 – Cabe exclusivamente ao Estado responsável pelo crime praticado – os EUA – o assumir de todas as responsabilidades inerentes ao anunciado encerramento do campo de Guantanamo entre as quais a restituição aos cidadãos ilegalmente detidos de todos os seus direitos civis e legais – nomeadamente o direito de asilo político e/ou humanitário solicitado pelos próprios e sem interferência dos EUA – assim como a reparação pelo Governo dos EUA de todos os danos pessoais, psicológicos, económicos e sociais e de cidadania, decorrentes da detenção ilegal em Guantanamo, incluindo o direito de residência nos EUA se provada a impossibilidade de regresso aos seus países de origem.

3 – A plataforma entre a União Europeia e os EUA referenciada na posição oficial do Governo Português, assim como os acordos bilaterais entre Portugal e os EUA aí referidos – cujos conteúdos concretos se desconhece e sobre os quais se exige informação e esclarecimento, nomeadamente sobre o estatuto dos ex-detidos de Guantanamo – não podem em caso algum servir para soluções que, branqueando os crimes praticados, incorram em novas ilegalidades, nomeadamente a restrição de liberdades, direitos e garantias fundamentais.

É à luz dos princípios e critérios acima enunciados que: baseando-se nos termos da nota emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; chamando a atenção para o seu carácter equívoco e difuso sobre várias matérias (entre as quais o estatuto dos dois cidadãos sírios nela referenciados); realçando o facto de a legislação invocada para sustentar a decisão do governo apontar para uma situação precária dos visados, não referindo nomeadamente a lei de asilo político e/ou humanitário – O PCP exige da parte do Governo português um cabal esclarecimento sobre esta decisão e pronuncia-se contra a recepção em Portugal destes cidadãos sírios em condições atentatórias dos seus direitos e dignidade.

13.8.2009

O Gabinete de Imprensa do PCP

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por Blogue da Emigração Publicado em 1

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