NOTA DE IMPRENSA

A proposta de passagem a fundação pública de direito privado da Universidade do Porto e da Universidade de Aveiro 2009-02-02 A proposta de passagem a fundação pública de direito privado, por parte do Instituto Superior de Ciências Sociais do Trabalho e da Empresa (ISCTE), da Universidade do Porto e da Universidade de Aveiro, é mais uma demonstração das consequências nefastas e perigosas das políticas de direita com que os sucessivos governos têm atacado o Ensino Superior Público em Portugal.

A passagem a fundação advém da aplicação do novo Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), a mais recente machadada no Ensino Superior Público em Portugal, e que procura privatizá-lo, elitizá-lo e submetê-lo aos interesses dos grandes grupos económicos e não da formação integral do indivíduo e do progresso do país.

Com este RJIES, as instituições de Ensino Superior são obrigadas a uma total reorganização dos seus órgãos de gestão, extinguindo alguns e criando outros, sendo a forma como os estudantes têm assento nesses mesmos órgãos uma subversão do conceito de democracia, passando pela redução drástica da sua representatividade, onde ainda participam. Ao mesmo tempo, e em prejuízo da participação estudantil, obriga e fomenta a entrada das chamadas “individualidades de reconhecido mérito exterior às instituições” nos órgãos de gestão das instituições de Ensino Superior e nas Assembleias Estatutárias que, entre outras competências, decidem a passagem a fundação.

Essas “entidades externas” correspondem, naturalmente e em larga maioria, aos representantes dos grandes grupos económicos do sector privado. A título de exemplo, na Universidade do Porto a Assembleia Estatutária é composta por 21 elementos, em que apenas 3 são estudantes e 5 são entidades externas. Não é de estranhar assim que esta tenha decidido a passagem a fundação pública de direito privado, com a presença na sua gestão de “entidades externas” como Rui Moreira (Associação Comercial do Porto), Luís Portela (Presidente do grupo Bial) e José Luís Encarnação (empresa INI-GraphiscsNet).

A aprovação da passagem a fundação da Universidade de Aveiro, pela Assembleia Estatutária, não há-de estar igualmente desligada da sua constituição, com os estudantes em minoria e com representantes do grupo Martifer, da Unicer e da Siemens, antevendo a promiscuidade entre interesses privados e serviço público, como também o deixam as justificações de um desses representantes – João Picoito (Siemens) – a órgãos de comunicação social, que citamos “Se eu contrato 300 engenheiros num ano, gostava de ter uma palavra a dizer na formação dessas pessoas, porque a universidade está a formar engenheiros para a indústria” É claramente aquilo que se pretende do Ensino Superior a produção de mão-de-obra para o mercado de trabalho, tornando as universidades ”hipermercados” de aquisição de competências, e não de conhecimentos.

Também em Coimbra, e apesar das manifestações (nomeadamente por parte dos estudantes) contra a passagem ao modelo fundacional, essa possibilidade foi já colocada por um Conselho Geral com apenas 5 estudantes mas com 10 entidades externas, cujo presidente é Artur Santos Silva (presidente do Conselho de Administração do BPI) e que conta com a presença de Almeida Santos (ex-ministro e antigo presidente da Assembleia da República), Gonçalo Quadros (CEO da Critical Software), Luís Almeida (director-adjunto do departamento I & D da Bial e responsável pela secção de Investigação Clínica), Luís Filipe Reis (administrador executivo da Sonaecom) e Rodrigo Costa (presidente da Comissão Executiva da Zon Multimédia), entre outros.

A retirada de estudantes dos órgãos e a entrada destas “entidades externas” revela claramente as intenções do Governo PS/Sócrates para o Ensino Superior em Portugal, que este perca a sua função social e esteja ao serviço dos grandes grupos económicos, que passam a ter intervenção directa na sua definição, objectivos e métodos!

A serventia do Governo ao Capital é tanta, que o ministro Mariano Gago chegou mesmo a participar numa reunião da Assembleia Estatutária do ISCTE para persuadir à aprovação da passagem do ISCTE a Fundação. O próprio Orçamento de Estado para 2009 mostra a chantagem escandalosa do Governo perante as instituições que ainda resistem à mudança de modelo, favorecendo as que optaram por passar a Fundação.

O RJIES põe em causa a autonomia e a gestão democrática das instituições e limita direitos conquistados com a luta dos estudantes. A Juventude Comunista Portuguesa exige a revogação deste RJIES e defende um outro, que devolva aos estudantes uma participação paritária nos órgãos de gestão e que coloque o Ensino Superior ao serviço dos interesses do povo português e do país, onde o Governo não faça com que o Estado perca o seu carácter responsável sobre um dos mais importantes sectores da sociedade – a Educação, e apela aos estudantes que é cada vez mais necessário que lutem, escola a escola, por um Ensino Superior Público, Gratuito, de Qualidade e Democrático para todos.

O Secretariado da Direcção Central do Ensino Superior da JCP

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por Blogue da Emigração Publicado em 1

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